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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0066328-80.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Regressão de Regime
Requerente(s): Guilherme da Cruz Souza
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Guilherme da Cruz Souza interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) Arts. 50, II, 57 e 1º da Lei de Execução Penal (LEP), na medida em que foi reconhecida falta
grave por fuga a partir da mera não localização do apenado, sem demonstração de conduta
voluntária e dolosa voltada à evasão. Sustenta que a mudança de endereço ocorreu por
motivos laborais, inexistindo intenção de frustrar a execução penal. Afirma ainda que a falta
grave foi reconhecida sem observância do devido processo legal, pois não houve esgotamento
dos meios de localização nem intimação por edital antes da adoção de medidas gravosas.
b) Art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), pois teria sido mantida a regressão ao
regime fechado sem fundamentação concreta e individualizada acerca da necessidade,
adequação e proporcionalidade da medida. Afirma que suas justificativas relativas à mudança
de endereço para obtenção de trabalho e sustento familiar não foram efetivamente analisadas.
Defende que a regressão não é automática, exige valoração das circunstâncias concretas e
não pode se basear apenas no reconhecimento formal da falta grave.
c) Arts. 112, 118, I, 57 e 1º da Lei de Execução Penal (LEP), na medida em que foi fixada
indevidamente a data-base para benefícios executórios na data da recaptura, desconsiderando
o período regularmente cumprido da pena.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão e
negativa de seguimento ao recurso.
II –
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
Inicialmente, é de se não acolher a pretensão de reconhecimento de
irregularidade na ausência de oitiva prévia do apenado e esgotamento das
diligências para a sua localização, para posterior suspensão cautelar.
Acerca da questão atinente a oitiva prévia, já decidiu o e. Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que a medida é desnecessária
quando da suspensão cautelar do regime, não havendo que se falar
em ofensa ao contraditório e ampla defesa, sendo imprescindível
somente em eventual regressão definitiva: [...]. Finalmente, também
não há que se falar em ausência do esgotamento das diligências para a
localização do sentenciado, vez que, conforme mencionado nas
contrarrazões do “Parquet”, “o agravante já estava devidamente ciente da
execucão penal instaurada em seu desfavor (movs. 17.1 e 18.1). Após a
condenação por crime praticado anteriormente ao início da execução da
pena — e diante da reconversão da pena restritiva de direitos em pena
privativa de liberdade — o sentenciado deixou de ser localizado, mesmo
após diligências” e, ainda, que “além do descumprimento de condição
imposta para execução da pena em regime aberto, o agravante se
encontrava em local incerto e não sabido, eis que não residia mais no
endereço informado nos autos, e deixou de indicar seu novo endereço,
mesmo ciente da sentença penal condenatória e da consequente
execução penal em seu desfavor.” Ademais, da própria certidão de mov.
62.1, extrai-se que: “dirigi-me ao endereço indicado à Rua Otacílio Sales
Grube, s /nº, centro desta cidade, e lá estando, em data de 18/08/2024,
DEIXEI DE INTIMAR o réu GUILHERME DA CRUZ SOUZA eis que, em
diversas diligências, a casa encontrava-se vazia, indagando na vizinhança
fui informado que o réu encontra-se trabalhando com lenha fora da cidade,
sem nenhuma previsão de retorno imediato.” Ainda, na certidão de mov.
80.1, consta que: “dirigi-me ao endereço indicado à Rua Otacilio Sales
Grube, s/nº, Centro desta cidade de Congonhinhas e lá estando, em data
de 08/10/2024, DEIXEI DE INTIMAR o réu GUILHERME DA CRUZ
SOUZA eis que, segundo informação obtida na localidade, o réu mudou-se
dali há poucos dias para a cidade de Arapongas/Pr, em endereço
desconhecido.” Portanto, considerando-se ter havido diligências para a
localização do apenado, inexitosas, a suspensão cautelar do regime e
da execução, com expedição de mandado de prisão em seu desfavor,
objetivando o cumprimento da reprimenda imposta nos autos de ação
penal, é a medida correta a ser adotada no caso. [...] No que se refere a
regressão definitiva, destaque-se que após o cumprimento do mandado de
prisão, designou-se competente audiência de justificação, quando o
apenado fora ouvido antes da regressão definitiva, restando assegurados o
exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo, portanto, que
se falar em ilegalidade. No que se refere ao pedido de acolhimento da
justificativa com manutenção do regime semiaberto, em que pese as
alegações do sentenciado, este pleito defensivo também não merece
prosperar. [...] Veja-se que, ao descumprir os deveres inerentes ao
regime semiaberto harmonizado alegando mudança de endereço para
exercício de atividade laborativa - impostos na decisão de mov. 49.1,
dentre eles: a) Comparecimento mensal em Juízo, perante a Vara
Criminal, para informar e justificar suas atividades; b) Comprovar, em
até 30 dias a contar de sua soltura, o exercício de trabalho lícito,
ainda que informal; c) Proibição de ausentar-se da Comarca sem
prévia comunicação e/ou autorização judicial; d) Apresentar endereço
(nome de rua, nº de casa, bairro, cidade) e comunicar imediatamente
este juízo em caso de pretensão de mudança, indicando onde passará
a residir e ser encontrada -, e não apresentar elementos aptos a
justificar o descumprimento das condições fixadas, escorreita a
homologação da falta nos exatos termos do “decisum”. Diante disto,
correta a conclusão no sentido de que o agravante praticou falta grave,
prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal: [...]. De se ver,
portanto, que, como bem destacado pelo MM. Juízo “a quo”, a regressão
de regime é necessária porque o apenado, que cumpria pena em regime
semiaberto harmonizado, deixou de atender às intimações e não
compareceu às audiências admonitórias, apresentando justificativa
genérica e que autoriza concluir pelo descaso com o cumprimento da pena
por longo período, dificultando o acompanhamento da execução penal,
sendo capturado apenas em junho de 2025, muito tempo após a regressão
cautelar. Referidas circunstâncias demonstram que a homologação da
falta grave e a regressão definitiva para o regime fechado é medida
que se impõe diante da inobservância das condições impostas e do
comportamento que frustrou a execução penal. Dessa forma, praticou
falta grave, nos exatos termos da r. decisão recorrida, tratando-se de
imposição de penalidade devidamente prevista na Lei de Execução Penal.
Assim, por se tratar a fuga de infração disciplinar que configurada a
falta grave, e não sendo o caso de acolhimento da justificativa
apresentada, há que se falar em desproporcionalidade da sanção
imposta. Finalmente, é de se manter a data-base para a obtenção de
novos benefícios àquela estabelecida pelo juízo, qual seja, a data da
recaptura, por se tratar de infração disciplinar permanente, atendendo
a orientação jurisprudencial, não havendo que se falar em alteração.
(mov. 25.1 – Agravo em Execução Penal, autos n. 4000052-
08.2025.8.16.0073 AgExPe – sem os destaques no original)
Nesse contexto, verifica-se que as conclusões do Colegiado quanto ao reconhecimento de
falta grave e inexistência de ofensa ao devido processo legal, no que diz respeito à alteração
da data-base para benefícios executórios para a data de recaptura, bem como quanto à
regressão do regime prisional, estão em harmonia com o entendimento perfilhado pela Corte
Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que “(...) impede o conhecimento de
recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da
Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025).
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVER DO
RÉU DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE DE
DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE SENTENCIADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83, STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em
razão da aplicação da Súmula n. 83, STJ.
2. O Juízo de origem indeferiu pedido da defesa para requisição de
informações por meio de sistemas de dados públicos visando à localização
do endereço atualizado do agravante, fundamentando que a Defensoria
Pública possui legitimidade para oficiar diretamente os órgãos públicos
para obtenção dos dados, conforme o art. 128, inciso X, da Lei
Complementar n. 80/1994.
3. A Corte local negou provimento ao agravo em execução penal,
afirmando que é dever do réu manter seu endereço atualizado nos
autos, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, sendo
inviável atribuir ao Judiciário a responsabilidade de empreender
buscas para localizar sentenciado não encontrado no endereço
fornecido.
[...]
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece
que é dever do réu informar a mudança de endereço nos autos, conforme
o art. 367 do Código de Processo Penal.
8. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o
paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no
endereço por ele fornecido.
9. A aplicação da Súmula n. 83, STJ é adequada, pois o acórdão recorrido
está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada desta
Corte.
[...]
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. É dever do réu informar a mudança de endereço nos autos,
conforme o art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Não cabe ao
Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do
condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço
por ele fornecido. 3. A aplicação da Súmula n. 83, STJ é válida quando o
acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial
consolidada desta Corte. 4. Não há excesso ou desvio de execução nos
termos do art. 185 da Lei n. 7.210/1984 quando a decisão não altera o
regime fixado e determina que a audiência admonitória será realizada após
a prisão, com oportunidade de justificativa pelo apenado. Dispositivos
relevantes citados:
[...]
(AgRg no AREsp n. 2.809.196/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES REGIME SEMIABERTO
HARMONIZADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE
DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE.
1. O descumprimento das condições impostas para o regime semia
berto harmonizado, como a ausência de comparecimento ao Juízo e a
mudança de endereço sem comunicação, caracteriza falta grave,
conforme o art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
2. A justificativa apresentada pelo sentenciado, baseada em esquecimento
e mudança de endereço devido ao trabalho, não é suficiente para afastar a
configuração da falta grave, evidenciando descaso com as ordens judiciais
e falta de responsabilidade.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece que o descumprimento das
condições impostas para o regime semiaberto harmonizado pode
ensejar a regressão de regime e a perda de dias remidos, conforme
os arts. 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal.
4. Ordem denegada.
(HC n. 1.066.181/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026 – sem os destaques no original)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
III. Razões de decidir
6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma
vez que a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos
da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade
recursal.
7. A prática de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a
regressão do regime prisional e a alteração da data-base para
concessão de novos benefícios executórios, conforme jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave durante a execução
penal autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para
concessão de novos benefícios. 2. A desclassificação de falta grave
para infração de natureza média ou leve demanda reexame de matéria
fático-probatória, inviável na via do habeas corpus".
[...]
(AgRg no HC n. 965.323/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6
/2025, DJEN de 26/6/2025 – sem os destaques no original)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. FUGA.
FALTA GRAVE CONFIGURADA. DATA-BASE. RECAPTURA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de
regime, acarretando a modificação da data-base. Sobre o tema, a
jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o termo a
quo para aferição dos benefícios, no caso de fuga, é a data em que foi
recapturado o apenado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.034.063/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025 – sem os
destaques no original)
Dessa forma, o presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade prévio.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43